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Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento

Billy Boss/Câmara dos Deputados Bruno Ganem recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou...

26/05/2023 às 12h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Bruno Ganem recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Bruno Ganem recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento. Nesse período, o motorista não poderá ser multado. A regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro.

O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei  2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.

O relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito exíguo. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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